Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial

Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666?93. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (artigo 932, inciso III, do CPC?2015 e artigos 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os ...

Palavras-chave: CPC/2015 RISTJ Embargos de Declaração Agravo Regimental Recurso Especial