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Legislação » Leis Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 12:36
LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 11:42
LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 11:05
LEI Nº 13.168, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Legislação » Resoluções Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:22
CONTRAN - Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015
Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada
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Legislação » Resoluções Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:12
CONTRAN - Resolução nº 551, de 17 de setembro de 2015
Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 17:28
DECRETO Nº 8.512, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 16:31
DECRETO Nº 8.510, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 16:23
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Agosto de 2015 - 10:49
DECRETO Nº 8.505, DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:30
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 09:16
DECRETO Nº 8.501, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 11:18
LEI Nº 13.159, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 09:33
LEI Nº 13.156, DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2015 - 11:08
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Junho de 2015 - 12:01
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Junho de 2015 - 11:45
LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:26
DECRETO Nº 8.472, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Junho de 2015 - 10:43
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Junho de 2015 - 12:18
LEI Nº 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:45
DECRETO Nº 8.464, DE 8 DE JUNHO DE 2015
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias