MEDIDA PROVISÓRIA Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Exposição de MotivosProdução de efeitoA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 183.  ..................................................................................................................................................................§ 3º  Será assegurada ao servidor licenciado ou ...

Palavras-chave: Medida Provisória Lei Alteração Constituição Federal