CONTRAN - Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015

Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,Considerando o disposto Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.000521/2015-52 resolve:Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de ...

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