CONTRAN - Resolução nº 551, de 17 de setembro de 2015

Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,Considerando o disposto no art. 105, § 1º do CTB;Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.005985/2014-11, resolve:Art. 1º Tornar facultativa a utilização do cinto ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB Resolução Cinto de Segurança Veículos de Uso Bélico