LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências

Vigência Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 15.  .................................................................... ......................................................................................... II - (VETADO); ...

Palavras-chave: Alteração Leis Dilma Rousseff Outras Providências