Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens.

Impugnação por ex-empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra.

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor.

JT é incompetente para decidir questões possessórias surgidas após entrega de bem adquirido em hasta pública

Turma decidiu manter a sentença anterior, a qual declarou a incompetência da JT para decidiu sobre delimitação de divisas dos dois imóveis contíguos, adquiridos por autor e réu em hasta pública

TST declara ilegalidade de penhora sobre remuneração de empregador

SDI-2 decidiu reformar sentença anterior por entender que esta contraria a regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração

Execução. Interesse do credor. Taxa de condomínio. Penhora. Possibilidade.

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Apelação Civil. Ação de Cobrança. Taxas Condominiais. Penhora

Processual Civil. Embargos de Terceiro

Embargos de declaração. STJ. Penhora via BACEN-JUD.

Vale destacar o entendimento do STF no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo esses embargos, quando possível - e é o caso, ser conhecidos como agravo interno.

Penhora sobre percentual de verba alimentar é possível

O recurso teve como relator o desembargador Sebastião de Moraes Filho.

TST admite penhora de bens do sócio na execução trabalhista

No caso, a afronta alegada referiu-se diretamente à legislação e ao texto constitucional apenas de forma indireta.

Embargos de terceiro. Lei 8.009/90. Bem imóvel onde reside a família.

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Ausência de provas.

caracterização como bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.

Ação de execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Cabimento.

Execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Bacen-jud.

Possibilidade futura.

Execução fiscal. Benefíco de aposentadoria. Penhora. Impossibilidade. Natureza alimentar.

, em autos de execução fiscal, indeferiu a penhora de percentual do valor da aposentadoria do ora agravado.

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

negociação de R$ 650 mil em dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária