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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 25 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 658 vezes
Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.
Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000048-58.2010.404.0000/RS RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADO: ESQUADRIAS GAUER LTDA/ ADVOGADO: Maria Helena Favila Bohrer EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Se o contribuinte não paga ...
