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Ex-prefeito de município mineiro contesta multa aplicada pelo TCU

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Emenda Constitucional nº 43, de 15 de Abril de 2004

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos

TST examina quitação de débitos de grandes clubes do Rio

O ato administrativo foi elaborado de forma reservada, sem participação e conhecimento dos credores

TJSP nega habeas corpus a casal acusado de matar os pais dela em Alphaville

R.N.C.T. e W.S. são acusados de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa das vítimas)

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Habeas Corpus. Constrangimento Ilegal Praticado pelo Delegado

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CPI da Pedofilia encerra trabalhos e aprova relatório final

Comissão aponta políticos e até magistrados como suspeitos de pedofilia. Durante três anos, foram investigadas denúncias de crimes em nove estados

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Roteiro prático do inquérito policial

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Pedido de habeas-corpus de carcereiro será julgado pelo STF

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Camargo Corrêa deve indenizar em mais de R$ 150 mil mulher que trabalhou durante licença-maternidade

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