Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.

Data da publicação: 08/06/2004 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE OCORREU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador. AGRAVO (C. CÍVEIS ISOLADAS) Nº 1.0694.03.013829-1/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - AGRAVANTE(S): MAFALDA MARIA VEIGA PEREIRA CALILI - AGRAVADO(S): ...

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