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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 16:28
Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
A lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00
Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Classificação da propriedade.
Não houve violação do art. 535 do CPC. A prestação jurisdicional desenvolveu-se inscrita nos ditames processuais, na medida da pretensão deduzida - apenas não houve adoção da tese do recorrente.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2004 - 08:20
Governo cede a empresas e altera regras do 1º Emprego
governo decidiu abrir mão da principal contrapartida exigida na versão inicial do Programa Primeiro Emprego.
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Abril de 2005 - 01:00
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12/04/90
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Março de 2004 - 02:00
Decreto nº 5.004, de 4 de Março de 2004.
Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Junho de 2005 - 01:00
Lei nº 11.124, de 16/06/05.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2009 - 03:00
Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Legislação » Emendas Publicado em 16 de Fevereiro de 2000 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Maio de 2005 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Outubro de 2004 - 15:03
Decreto nº 5.247 de 19 de Outubro de 2004.
Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2003 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. REFIS. (programa de recuperação fiscal)
sem a necessidade de submeter-se a algumas das exigências da lei9.964/2000 sob o fundamento das referidas exigências serem inconstitucionais.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2005 - 18:18
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Abril de 2002 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 13:06
Projeto proíbe eleito de receber benefício de programa social
Tramita na Câmara o Projeto de Lei, do deputado Geraldo Resende, que veda ao titular de cargo eletivo o recebimento de benefícios financeiros e transferências de renda provenientes de programas assistenciais governamentais.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Março de 2023 - 16:47
O novo programa Minha Casa Minha Vida
Neste artigo o presidente o Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro, fala sobre as mudanças propostas pelo Governo Federal e alerta sobre algumas dúvidas que as ofuscam!
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2005 - 10:47
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00
Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.
Transação extrajudicial. Coisa julgada.