Recurso de revista. Programa de demissão voluntária.

Transação extrajudicial. Coisa julgada.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-25952/2002-902-02-00.1 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA KA/lt RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que adota o entendimento de que a transação extrajudicial decorrente de adesão do reclamante a programa de demissão incentivada configura coisa julgada. Contrariedade à OJ nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento para determinar a ...

Palavras-chave: coisa julgada