Fonte: Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Postado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00 - Lida 1034 vezes
Medida Provisória nº 132, de 20 de Outubro 2003
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades. Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de ...