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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 10 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 534 vezes
Tributário. REFIS. (programa de recuperação fiscal)
sem a necessidade de submeter-se a algumas das exigências da lei9.964/2000 sob o fundamento das referidas exigências serem inconstitucionais.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 60585 2002.50.01.001168-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: SENAM SERVIÇO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: AFONSO CEZAR CORADINE ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL VITÓRIA (200250010011680) EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) ...
