Agravo de petição penhora de dinheiro por meio de bacenjud.

A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Processual Civil.

Agravo de instrumento em recurso de revista. CCT. Taxas.

Conciliação frustrada.

Agravo Interno. Súmula nº 7/STJ. Acordo Extrajudicial

Processo Civil.

Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Habeas Corpus

Julgamento Monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Danos morais e materiais.

Acidente de trabalho, dano moral e material. Cerceio de defesa. Decisão denegatória.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Consórcio.

Desistência do consorciado. Devolução das parcelas.

Turma condena empresa federal por dispensar empregada em período pré-eleições municipais

Proibição legal de dispensa sem justa causa se estende a qualquer empregador público, estadual ou federal

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Agravo de instrumento. Provimento. Refeição fornecida pelo empregador.

Natureza salarial. Integração.

Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Justa causa.

Violação de embalagem. Uso de um cotonete. Falta grave descaracterizada. Hora extraordinária. Diferença salarial. Acúmulo de função.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Denunciação da lide.

Mudança de titularidade de cartório extrajudicial. Sucessão trabalhista.

Revisão criminal. Absolvição por legítima defesa. Redução da pena para o mínimo legal. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena.

Revisão criminal - absolvição por legítima defesa - redução da pena para o mínimo legal

Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial

Ausência de previsão legal.

Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.

Devido processo legal.

Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.

Devido processo legal.

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Execução fiscal. Declaração "ex-officio" da prescrição do crédito tributário relativo a IPTU.

Possibilidade, face o comando legal insculpido no artigo 219, parágrafo quinto do código de processo civil.

Recurso de agravo de instrumento. Medida cautelar inominada.

Ausência de documentos que comprovem a alegação.

Recurso de agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela antecipada.

Recurso improvido.