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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 644 vezes
Embargos. Intempestividade de recurso de admissibilidade vinculada ao tribunal a quo.
Devido processo legal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO: E-ED-RR - 77800-42.2007.5.03.005 PUBLICAÇÃO: DEJT - 19/02/2010 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/sp EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE ADMISSIBILIDADE VINCULADA AO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO PRAZO RECURSAL POR TURMA DO TST. DEVIDO PROCESSO LEGAL. É certo que os embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso de revista. Também se verifica da redação ...
