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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 11 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 557 vezes
Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.
Devido processo legal.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.04.002217-4/RS RELATORA: Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA MARAUENSE LTDA/ ADVOGADO: Guillermo Antonio Araujo Grau REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE PASSO FUNDO EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.430/96. MP Nº 135/03. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ...
