Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 18 de Novembro de 2013 - 12:40 - Lida 409 vezes
Agravo de petição penhora de dinheiro por meio de bacenjud.
A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST.
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DE BACENJUD. A teor do art. 612 do CPC, a execução deve serrealizada no interesse do credor, devendose a gradação legal quanto aos bens e direitos aptos a lhe dar garantia, preferencialmente à constrição de dinheiro, conforme dispõe o artigo 655, I, do CPC. A penhora realizada sobre o crédito bloqueado da executada, por meio do sistema BACENJUD, é legítima, como consagrado na Súmula 417 do TST. Processo nº ...