Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO RECORRÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE LEGAL (ARTIGO 5º, II, LEI 12.016/09). AGRAVO REGIMENTAL COM REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I - A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração opostos contra decisão que, por sua vez, indeferiu liminarmente o writ por se tratar de sucedâneo recursal, bem como ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Individual e Coletivo Agravo Regimental Embargos de Declaração CPC/2015