Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

Decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de averbação de área de reserva legal posterior ao prazo de seis meses após a notificação. Tal entendimento permitiu que o proprietário de uma fazenda considerada propriedade improdutiva pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) realizasse o registro de uma área de vegetação nativa, suspendendo, assim, a desapropriação da terra. A área não foi considerada pelo Incra, porque não estava ...

Palavras-chave: desapropriação