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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Março de 2023 - 13:18
Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada
O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2018 - 16:54
Lei institui PERT para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional
Norma que determina formas de parcelamento de dívidas foi publicada nesta segunda-feira, 9, no DOU.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 09 de Abril de 2018 - 09:57
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 15:45
Terceirização ilícita
Atividade fim
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Setembro de 2015 - 11:49
O início do fim!
Uma decisão do STF decretou o início do fim da Operação Lava Jato, como a conhecemos
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Setembro de 2022 - 11:52
Fim de uma era
Por Gisele Leite.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Abril de 2011 - 16:05
Terceirização. Atividade-fim-ilicitude.
Proteção ao trabalho. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Finalidade.
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Julho de 2002 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 10:40
Terceirização ilícita. Atividade-fim.
Formação do vínculo de emprego diretamente com tomador de serviços.
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Doutrina » Geral Publicado em 11 de Julho de 2006 - 01:00
Fim das utopias?
João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br Homepage: www.joaobaptista.com
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 12:40
Terceirização. Atividade-fim.
Vínculo empregatício com a tomadora dos serviços.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2005 - 12:38
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 11:15
Terceirização ilícita. Atividade-fim.
Formação do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 11:38
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 11:15
Terceirização. Atividade-Fim. Vínculo Empregatício
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Doutrina » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 12:02
FIM DOS “AUTOS DE RESISTÊNCIA”?
O presente artigo discorre sobre os "autos de resistência"
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Janeiro de 2011 - 13:20
Recurso provido para outro fim.
Tráfico de drogas insuficiência materialidade e autoria demonstradas palavra dos policiais corroboradas pelos demais elementos carreados aos autos prova robusta condenação.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2007 - 09:57
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Novembro de 2005 - 03:00
Fim do nepotismo, uma luz no fim do túnel?
Carlos Alberto Dias da Silva é advogado, OAB/MG nº 29.227. E-mail: caitodias@hotmail.com
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 10:36
Senado aprova fim da prescrição retroativa
Fim da prescrição retroativa.