Projeto de Lei cria o Pert-Fim para minimizar decisão do STF sobre a coisa julgada

O Pert-Fim deve beneficiar contribuintes que, por força da recente decisão do STF, passam a dever tributos que até então eram abarcados por decisões transitadas em julgado, destaca advogada.

Para minimizar o impacto tributário e a insegurança jurídica causados pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitiram a quebra de decisões judiciais definitivas que autorizavam o não pagamento de tributos, deputados se movimentaram e apresentaram projetos de lei.Cíntia Regina de Sanchez e Robin, advogada do escritório Natal & Manssur Advogados, pós-graduada Latu sensu em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC) e LL.M em International Taxation na ...

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