Civil. Dívida já paga (CC, art. 1.531).

A incidência da norma do art. 1.531 do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, não se lhe assimilando a cobrança de dívida forjada. Recurso especial não conhecido.

Indenização a CC exonerada durante gravidez

Município deverá pagar a servidora todas as mensalidades desde a exoneração até o quinto mês após o parto por ter

Vício redibitório no CC e o CDC

Várias pessoas ao adquirirem um bem por meio de um contrato de compra e venda, depois de algum tempo vieram a descobrir que "o objeto desse contrato" possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – e que deste modo o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Nestas situações, vícios em imóveis, bem como, em automóveis não são raros de se encontrar.

Dano moral. Arbitramento. Art. 944/CC

Civil e Processual. Protesto Judicial. Pedido de Anotação em Junta Comercial, Cartórios de Notas, Protestos e Registros de Imóveis.

Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

Fiança dada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cláusula de prorrogação automática da avença.

Garantia. Limitação ao prazo original. CC anterior, Art. 1.483. Exegesse.

Historicidade das relações afetivas: dos primórdios ao CC/2002

As relações afetivas sofrem constante modificação, tratando-se de um tema bastante debatido e controverso. A par desta problemática, a tutela jurídica deve acompanhar tais modificações, a fim de garantir justiça e paz social. Este artigo busca refletir brevemente acerca da historicidade das relações afetivas

Direito sucessório. Art. 1.611, § 1º, CC/16. Usufruto vidual. Impossibilidade.

Recurso especial provido.

Prescrição de indenizatória não pode ser suspensa sem ação penal

De acordo com interpretação ao artigo 200 do CC

Cheque. Prescrição. Prazo. Regra de transição. Art. 2.028, CC. Interpretação.

O inc. I do art. 1.829 do CC: algumas interrogações

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Doação inoficiosa. Art. 1176 do CC de 1916.

Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916

A decisão é da Terceira Turma.

Prescrição. Plano de Saúde. Ressarcimento de quantia paga por procedimento cirúrgico

Inaplicabilidade do artigo 206, § 3º, IV e V, do CC. Responsabilidade contratual

Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

artigo 428 do CC/1916, substituído pelo artigo 1.749 no CC/2002.

Ação civil pública de ressarcimento. Prescrição vintenária. Princípio da "actio nata" - Art. 2.028 do CC/2002 e art. 177 do CC/1916.

Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade do dono ou detentor do animal. Art. 1527 do CC/1916 e artigo 936 do CC/2002.

Apelação. Ação de usucapião. Comodato. Atos de mera tolerância. Ausência de animus domini verificada.

Artigo 1.208 do NCC correspondente ao artigo 497 do CC/1916 - Pedido improcedente - Recurso não provido.

Alteração de regime de bens. Casal que escolheu, originariamente, o da comunhão parcial e que prefere, agora, a comunhão universal, uma mudança que permitirá o saque, pela esposa, do saldo de FGTS para quitar a casa financiada pelo marido.

Admissibilidade [art. 1639, § 2°, do CC, de 2002], embora o casamento tenha sido realizado na vigência do CC, de 1916 - Provimento.