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Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2003 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 11:05
Autarquia prestadora de serviços de agua e esgoto.
Inaplicabilidade das prerrogativas do decreto-lei 779/69.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Maio de 2012 - 10:55
Obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos alunos da rede pública e privada de ensino.
Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:05
Ação Civil Pública. Comprovação do aparecimento da ?fluorose? em jovens.
Agua fornecida pelos apelantes à bairros de Pilar do Sul que estariam provocando a doença ?fluorose
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. CEDAE. Rompimento de tubulação de agua. Inundação da residência dos autores. As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Trata-se de Ação Ordinária proposta por Lenir Janvrot e Outros em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, objetivando o recebimento de indenização pelos danos advindos do rompimento da adutora, invadindo sua residência, destruindo vários objetos pessoais e eletrodomésticos.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 13:50
Lei que obriga GDF a fornecer água potável a alunos da rede de ensino é constitucional
Desembargadores concluíram que a Lei não alterou o rol de atribuições do GDF, apenas exigiu o cumprimento de diretriz do plano de saneamento
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Doutrina » Constitucional Publicado em 29 de Junho de 2020 - 11:03
O reconhecimento do acesso à água potável como direito fundamental
O presente trabalho tem por objetivo principal expor a necessidade da água para a manutenção da vida humana, interferindo no que tange o individual e o coletivo.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Março de 2022 - 10:08
O Reconhecimento do Acesso à Água Potável como Direito Fundamental
O escopo do presente é analisar o reconhecimento do acesso à água potável como direito fundamental.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Julho de 2019 - 14:41
Acesso à água potável e sua imprescindibilidade ao direito à saúde
O presente texto vem avivar a relevância do acesso à água potável para manutenção do direito à saúde, que pode se correlacionar diretamente com o direito à vida, inalienável, inafiançável, direito de todos os indivíduos.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 08 de Abril de 2022 - 17:44
O Reconhecimento do Acesso à Água Potável como Direito Fundamental
O escopo do presente é analisar o reconhecimento do acesso à água potável como direito fundamental.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 12:27
O direito à água potável em reconhecimento: o alargamento do mínimo existencial à luz das necessidades humanas
O escopo do presente é analisar, à luz do entendimento constitucional estabelecido, o direito à água potável em reconhecimento: o alargamento do mínimo existencial à luz das necessidades humanas. Como é notório, no cenário brasileiro, a promulgação da Constituição Federal de 1988 representou o rompimento de um paradigma jurídico, ao mesmo tempo que, em substituição, erigiu novos preceitos e princípios e reconheceu direitos. Sendo assim, o Estado deve desempenhar uma função ativa no incremento dos direitos prestacionais, isto é, viabilizar a obtenção dos direitos sociais com a implementação de políticas públicas para que esse direito seja realmente efetivado e assegurado. Ainda assim, denota-se que na contemporaneidade, em especial no cenário atual, o direito em comento encontra-se colocado em xeque, sobretudo pela ausência de políticas públicas relacionadas com a temática em análise. A metodologia empregada pautou-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo. Como técnicas de pesquisa, empregou-se a revisão de literatura sob o formato sistemático.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 19 de Dezembro de 2012 - 16:45
Corte indevido de fornecimento de água. Danos morais.
Responsabilidade civil. Majoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Agosto de 2002 - 01:00
Mandado de segurança, para o restabelecimento do fornecimento de água em uma residência
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Abril de 2011 - 14:58
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Falta de instalação de adequada tubulação para escoamento de águas pluviais, resultando no alagamento de imóvel de munícipe.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 10:10
Responsabilidade civil.
Acidente de trânsito.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Maio de 2013 - 11:20
Concessionária não pode aumentar tarifa de água e esgoto
Homologue o reajuste proposto pela impetrante de 14,98% cuja legalidade já foi reconhecida por aquela.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Julho de 2011 - 16:46
Responsabilidade civil. Falta de abastecimento de água.
Aquisição de terceiros. ressarcimento devido, descontado o valor que teria sido pago à concessionária na hipótese de regular fornecimento do produto.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Março de 2022 - 17:04
A Dimensão Ecológica da Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos Ambientais
O escopo do presente é analisar a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação de reparação por danos materiais e morais sofridos.
Responsabilidade civil.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Julho de 2021 - 10:52
O Direito Humano ao acesso à água potável em tempos de pandemia: uma análise da efetivação do mínimo existencial à luz da dignidade da pessoa humana
Nota-se a importância do acesso da água para o ser humano, e assim busca discutir a efetivação desse direito como um direito humano fundamental, preservando o mínimo existencial, o bem-estar social e a dignidade da pessoa humana como valores fundamentais. Tem como objetivos, observar acerca do acesso à água, sendo esta uma questão de importância social, econômica, ambiental e política de cada país. Isto posto, como o acesso à água potável e reconhecida como direito humano, é de extrema importância que os Estados sejam responsáveis e garantidores da disponibilidade deste recurso a população como forma de garantia ao mínimo existencial e a vida digna, visto que é um compromisso internacional a efetivação da universalização e da equidade desse acesso. Apresenta-se uma abordagem a partir da metodologia exploratória de bibliografia, e assim sendo capaz de trazer possíveis esclarecimentos teóricos acerca do direito humano ao acesso à água potável. Por fim, esse trabalho tem como escopo realizar um estudo sobre a necessidade de uma atenção voltada a efetivação do direito humano ao acesso à água potável, visto que esta afeta diretamente a vida dos indivíduos, o desenvolvimento humano, a mortalidade, a pobreza populacional e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e assim, devendo garantir um cuidado global a este recurso hídrico, por parte dos Estados e dos indivíduos, e assim, efetivar o exercício do princípio da dignidade da pessoa humana.