O Reconhecimento do Acesso à Água Potável como Direito Fundamental

O escopo do presente é analisar o reconhecimento do acesso à água potável como direito fundamental.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Durante a maior parte da história da humanidade, as situações que violavam o que hoje são entendidos como direitos humanos eram extremamente corriqueiras. Com a positivação de um conjunto de Direitos Humanos Fundamentais no rol internacional e nas legislações internas dos países, os abusos cometidos pelas ações ou omissões dos Estados passaram a ser combatidos e denunciados, o que é o caso do direito humano à água potável. O direito à água foi então reconhecido como um ...

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