Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 18 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 568 vezes
Responsabilidade civil. CEDAE. Rompimento de tubulação de agua. Inundação da residência dos autores. As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Trata-se de Ação Ordinária proposta por Lenir Janvrot e Outros em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, objetivando o recebimento de indenização pelos danos advindos do rompimento da adutora, invadindo sua residência, destruindo vários objetos pessoais e eletrodomésticos.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 14ª CÂMARA CÍVEL CLASSE 1 Apelação Cível nº 18.307/08 1º Apelante: LENIR JANVROT E OUTRO 2º Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelados: OS MESMOS Relator: Des. Nascimento Povoas A C Ó R D Ã O RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE AGUA. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSEM A TERCEIROS (ART. ...