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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Responsabilidade civil. CEDAE. Rompimento de tubulação de agua. Inundação da residência dos autores. As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, salvo nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.

Trata-se de Ação Ordinária proposta por Lenir Janvrot e Outros em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, objetivando o recebimento de indenização pelos danos advindos do rompimento da adutora, invadindo sua residência, destruindo vários objetos pessoais e eletrodomésticos.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 14ª CÂMARA CÍVEL CLASSE 1 Apelação Cível nº 18.307/08 1º Apelante: LENIR JANVROT E OUTRO 2º Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelados: OS MESMOS Relator: Des. Nascimento Povoas A C Ó R D Ã O RESPONSABILIDADE CIVIL. CEDAE. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE AGUA. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSEM A TERCEIROS (ART. ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil