Fonte: TJMS
Postado em 27 de Maio de 2013 - 11:20 - Lida 538 vezes
Concessionária não pode aumentar tarifa de água e esgoto
Homologue o reajuste proposto pela impetrante de 14,98% cuja legalidade já foi reconhecida por aquela.
Requer, também, que este Juízo determine à autoridade coautora que homologue o reajuste proposto pela impetrante de 14,98% cuja legalidade já foi reconhecida por aquela, prestigiando o direito da concessionária de ter reajustado o valor a tarifa na forma prevista no contrato. Mandado de Segurança nº ...