Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJMS

Concessionária não pode aumentar tarifa de água e esgoto

Homologue o reajuste proposto pela impetrante de 14,98% cuja legalidade já foi reconhecida por aquela.

Requer, também, que este Juízo determine à autoridade coautora que homologue o reajuste proposto pela impetrante de 14,98% cuja legalidade já foi reconhecida por aquela, prestigiando o direito da concessionária de ter reajustado o valor a tarifa na forma prevista no contrato. Mandado de Segurança nº ...

Palavras-chave: Concessionária Aumento Tarifa Água Esgoto