Autarquia prestadora de serviços de agua e esgoto.

Inaplicabilidade das prerrogativas do decreto-lei 779/69.

EMENTA:   AUTARQUIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO ? INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DO DECRETO-LEI 779/69. Embora a Lei Municipal que instituiu a agravante a tenha conferido a natureza jurídica de uma autarquia, em se tratando de prestação de serviços de água e esgoto à população, feita de forma não gratuita, mas mediante cobrança mensal regular de tarifas (art. 2º, item ?b?), tem-se que a mesma exerce atividade econômica, de forma autônoma, não vinculada economicamente ao ...

Palavras-chave: Serviço Público; Estabilidade; Exoneração; Aposentadoria; Reintegração