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O Sistema do Processo Judicial Eletrônico e a Intimação no Processo Penal

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Questões de Direito Penal e Processo Penal do XII Concurso Público para Provimento de Cargos de

Ação de nulidade de ato administrativo. Prescrição. Ação ajuizada contra a fazenda pública.

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HC. Receptação. Substituição da pena. Regime prisional fechado. Falta de fundamentação. Nulidade da sentença. Inocorrência.

Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Testemunha que litiga com o mesmo empregador.

Inteligência da Súmula nº 357 do TST.

Execução. Devedor Subsidiário. Benefício de Ordem. Inexistência de Citação. Nulidade da Execução.

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Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da

Embargos. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.

Suspensão da prescrição arquivamento do processo

Jorge Candido S. C. Viana - O autor é consultor jurídico e escritor.

Morte leva TJ a suspender processo contra banco

Morte leva TJ a suspender processo.

De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”

8 anos de prisão por crime sexual contra portadora de debilidade mental

O réu apresentou recurso para requerer a nulidade do processo porque, segundo afirma, houve

Tribunal de Justiça de Rondônia anula interrogatório por uso injustificado de algemas

alvará de soltura, ante o tempo decorrido entre a prisão, e a declaração de nulidade do processo.

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A citação pessoal do réu não é cabível no processo do trabalho, bastando, para ser válida, que a notificação seja entregue no endereço da reclamada.

Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.

Recurso do primeiro apelante arguindo, em sede prefacial, a nulidade do processo ou da sentença