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Fonte: TST

Decisão monocrática. Nulidade do contrato de trabalho por ausência de Concurso Público

Contrato Nulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. O Desembargador Relator do recurso ordinário, por meio de decisão monocrática, negou provimento ao apelo, decidindo pela nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público e restringiu os efeitos do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 363/TST. Contra essa decisão o Município de Barras interpôs agravo regimental. Seguiu-se a interposição de recurso de revista, que foi considerado incabível ...

Palavras-chave: Decisão Monocrática Nulidade Contrato Trabalho Ausência Concurso Público