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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Ação de nulidade de ato administrativo. Prescrição. Ação ajuizada contra a fazenda pública.

Decreto 20.910/32. Prazo quinquenal. Prequestionamento expresso.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS   Quinta Turma Cível   Apelação Cível - Ordinário - N. 2010.027872-1/0000-00 - Campo Grande.   Relator - Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.   Apelante - Cândida Ferreira de Almeida.   Advogada - Elizabete Coimbra Lisboa.   Apelado - Estado de Mato Grosso do Sul.   Proc. Est. - Jerônimo Olinto de Almeida.   EMENTA ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ? PRESCRIÇÃO ? AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ? DECRETO ...

Palavras-chave: nulidade de ato administrativo Prescrição Fazenda pública prazo quinquenal