Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.

Recurso do primeiro apelante arguindo, em sede prefacial, a nulidade do processo ou da sentença, por falta da fundamentação do decisum, por inidoneidade dos policiais que atuaram no flagrante e por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE ARGUINDO, EM SEDE PREFACIAL, A NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, POR FALTA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, POR INIDONEIDADE DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRÉVIAS INSUBSISTENTES. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NAS TESES DE PRECARIEDADE DA PROVA E DE ...

Palavras-chave: Porte ilegal; Arma de fogo; Condenação; Uso Restrito