Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Número do processo: 00040-2006-102-04-00-4 (RO) Juiz: DENISE PACHECO Data de Publicação: 10/11/2006 AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A contratação de servidor público após a vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, inciso II e parágrafo segundo, daí porque é nulo o contrato de trabalho surgido no mundo fático, na ...

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