Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro

Crime de imprensa. Ofensa à honra. Radiodifusão. Queixa crime. Procuração. Requisitos. Prévia notificação.

CNJ derruba liminar que impedia pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes

Extensão do pagamento do auxílio-alimentação à magistratura é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade e de uma ação cível originária em trâmite no Supremo Tribunal Federal

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº

Gutiérrez ficará asilado em residência do Exército brasileiro

Corte Especial do STJ cassa liminar do TRF que suspendia reajuste de planos de saúde

Mandado de segurança. Recurso ordinário.

Penhora em dinheiro. Execução provisória. Súmula nº 417, III, do TST.

Sentença facilita concessão de benefício do INSS a trabalhador rural.

Sentença Civil.

Contrato de trabalho. Ente público. Ausência de concurso público.

Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de valores. Risco de morte. Pessoa idosa.

Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.

Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.

Posto de gasolina de Recife (PE) é condenado por assédio sexual de gerente a empregada

Segundo o relator, o assédio sexual praticado pelo gerente viola os direitos da personalidade da trabalhadora e é passível de reparação moral.

Deputados esperam que TSE reveja decisão que limita ação do Ministério Público nas eleições

Resolução contraria atribuição do MP prevista na Constituição

Inconstitucionalidade de norma não reverte reintegração de empregada da Bahiatur

A trabalhadora, demitida em 1990, conseguiu reintegração por meio de decisão judicial baseada em constituição baiana. Em 1995, após decisão o STF declarou inconstitucional esse dispositivo e a trabalhadora foi demitida novamente

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função

É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial

Apontamentos sobre a Reclamação Constitucional no ordenamento jurídico brasileiro

O tormentoso tema da reclamação constitucional traz o enfoque da doutrina e da jurisprudência e quanto seu processamento bem como aborda sua natureza jurídica. Não se pode deixar de frisar a utilidade do referido instituto que funciona como meio de autêntica garantia da efetividade da tutela jurisdicional, coibindo o descumprimento ou inobservância das decisões dos Tribunais, atuando na defesa, não só dos Tribunais, mas do particular lesado por autoridade administrativa ou judiciária

Responsabilidade civil do estado. Morte por afogamento. Menor que cumpria medida socioeducativa de semiliberdade.

Inocência: presunção ou estado?

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.