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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 607 vezes
Processual penal militar. Habeas corpus. Competência.
Serviço auxiliar voluntário. Soldado PM temporário.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 133.359 - SP (2009/0065422-8) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: NEIMAR DE ALMEIDA ORTIZ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EVANDRO FÉLIX PERPÉTUO EMENTA PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI FEDERAL 10.029/00 E LEI ESTADUAL 11.064/02. JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA. ...
