Responsabilidade civil do estado. Morte por afogamento. Menor que cumpria medida socioeducativa de semiliberdade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio 20080110117768APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) DEUSELINA COSTA DOS SANTOS Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 429.283 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR AFOGAMENTO. MENOR QUE CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado