Crime de imprensa. Ofensa à honra. Radiodifusão. Queixa crime. Procuração. Requisitos. Prévia notificação.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. QUEIXA-CRIME Nº 341.937-4, DE RESERVA - VARA ÚNICA. QUERELANTE: LUIZ CARLOS VOSNIAK. QUERELADO: JOCELITO CANTO, PAULO MELLO E ISAC CORTEZ. RELATOR: DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO. 1. PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE IMPRENSA - OFENSA À HONRA - RADIODIFUSÃO - QUEIXA CRIME - PROCURAÇÃO - REQUISITOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE NO CASO. 1.1 A assinatura do querelante na peça acusatória, juntamente com seu advogado, convalida ...

Palavras-chave: imprensa