Contrato de trabalho. Ente público. Ausência de concurso público.

Empresa pública ou sociedade de economia mista.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-327/2001-013-04-00.5 CJ PROC. Nº TST-AIRR-327/2001-013-04-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMHSP/ac/ct/ems RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. Relativamente à nulidade das contratações, o Tribunal Regional declarou a validade dos contratos de emprego firmados entre as partes, concluindo que a ausência de concurso público antes da ...

Palavras-chave: concurso