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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 534 vezes
Mandado de segurança. Recurso ordinário.
Penhora em dinheiro. Execução provisória. Súmula nº 417, III, do TST.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-ROMS-7900-85.2009.5.22.0000 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-2) BL/gbs MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - SÚMULA Nº 417, III, DO TST. I - "Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos ...
