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A nova Lei do Stalking nos condomínios

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Considerações iniciais sobre a lei 12.720/12

Novas majorantes nos crimes de homicídio e lesões corporais e o novo crime de constituição de milícia privada

Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas

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STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

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Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?

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Inafiançabilidade: a genalogia de um equívoco

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Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

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. Especialista em Direito Penal pela Escola Superior de Direito de Cuiabá. Pós-Graduado no Curso

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Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas

A nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), ou de Drogas, como tem sido chamada, vigente desde

Lei facilita enquadramento de crime como quadrilha

Modificações alteraram tanto o nome jurídico do crime, que passou de quadrilha ou bando para associação criminosa, quanto reduziu o número mínimo exigido de agentes para sua consumação

Habeas corpus. Lei Maria da Penha.

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A Lei nº 9.605/1998 em análise: breves comentários à Seção III do Capítulo V

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