Lei "Carolina Dickman" e sua (in)eficácia.

Quem conhece minimamente o funcionamento da justiça criminal no Brasil não pode se iludir: ela está, em geral, sucateada

Constitui crime, consoante a Lei 12.737/12 (art. 154-A), invadir dispositivo informático alheio (...) com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo (...) ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.  Em debate promovido na FecomercioSP, no dia 01.03.13, sob a coordenação de Renato Opice Blum e Rony Vainzof, tive a oportunidade de externar meu pessimismo em relação à eficácia penal da lei acima referida. A ...

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