Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CRIME FALIMENTAR - ARTIGO 186, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - NOVA LEI DE FALÊNCIAS (LEI Nº 11.101/05) - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SEMELHANTE - "ABOLITIO CRIMINIS" - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - OCORRÊNCIA. ARTIGO 188, VIII, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ULTRATIVIDADE DA LEI ANTIGA BENÉFICA AO APELANTE - DOIS ANOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 592 DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - ARTIGO 107, INCISOS III E IV, ...

Palavras-chave: