Considerações iniciais sobre a lei 12.720/12

Novas majorantes nos crimes de homicídio e lesões corporais e o novo crime de constituição de milícia privada

Foi promulgada a Lei 12.720, de 27 de setembro de 2012, criando novas causas de aumento de pena nos crimes de homicídio e lesão corporal do Código Penal, quando a ação se der em contexto de grupo de extermínio ou milícias privadas. Também a mesma lei cria o crime específico de formação de milícias ou grupos paramilitares no corpo do Código Penal Brasileiro. Os comentários à Lei 12.720/12 devem ser divididos, para melhor metodologia, em duas partes: primeiro sobre a criação das novas causas de ...

Palavras-chave: Lei 12.720/12; Crimes de Homicídio; Majorantes; Lesões corporais; Crime de Constituição de Milícia Privada