Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 650 vezes
Apelação criminal. Preliminar. Lei nº 11.719/08.
Interrogatório do acusado ao término da instrução criminal.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. LEI Nº 11.719/08. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO-REALIZAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 'TEMPUS REGIT ACTUM'. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO 561/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...