Fonte: Hélder B. Paulo de Oliveira
Postado em 05 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 2417 vezes
Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas
Hélder B. Paulo de Oliveira, Advogado.
Em direito penal a lei mais favorável sempre retroage. No caso de sucessão de leis penais no tempo cumpre distinguir o que terá eficácia para o passado, daquilo que valerá apenas para o futuro. O tema da aplicação da lei mais benéfica no período da "vacatio legis" é tormentoso. Autores de peso como Nélson Hungria e Paulo José da Costa Jr. e alguns julgados(1) entendem que a lei penal possui plena eficácia com a simples publicação, antes mesmo de expirado o prazo para entrar em vigor. Para nós, ...