A Lei nº 9.605/1998 em análise: breves comentários à Seção III do Capítulo V

O artigo discorre sobre a lei 9.605/1998 especificamente comentários a seção III do capítulo V, para a construção de conhecimento do Direito com o meio ambiente, onde procura estabelecer as condutas típicas, a responsabilidade administrativa e penal de atos atentatórios ao ambiente ecologicamente equilibrado, dando proteção uniforme e coordenada a este bem. Assim diante de relevante importância do assunto, além da proteção constitucional, foi editada Lei Federal para coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 

CONSIDERAÇÕES INICIAISAo passar do tempo, os ambientalistas fortaleceram o debate, cada vez mais, sobre a criação de um código ambiental que ordenasse toda a estrutura jurídica ambiental. Principalmente, no tange às atividades desenvolvidas pelas empresas em que se mostrava contraditória e incoerente nos ditames da preservação e conservação ambiental (TAKEDA, 2009, s.p.). Desta feita, até então, existia apenas a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, a qual não previa, ou melhor, prevê de ...

Palavras-chave: Lei 9.605/1998 Proteção Responsabilidade Ambiente Ecologicamente Equilibrado CF Crimes Ambientais