A Reforma Tributária e a Cesta Básica: desafios e impactos na prática

Entenda como a Reforma Tributária afetará a tributação dos produtos da cesta básica e quais são os desafios e mudanças práticas que podem surgir

Decreto nº 5.598, de 1º/12/05.

Ação civil pública.

Dano moral coletivo.

Período de pré-contratação.

Comprovado que a reclamada, após anunciar a existência de vaga de farmacêutico e submeter a reclamante a exame admissional, entrevista de seleção e treinamento, pretendeu contratá-la para cargo diverso, frustrando a sua contratação

Corretor de seguros. Fraude configurada.

Reconhecimento do vínculo de emprego.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Perícia técnica. Obrigatoriedade.

Ação de revisão contratual. Recurso especial.

Capitalização de juros. Necessidade de previsão. Descaracterização de mora.

Comprovação do recolhimento de custas e depósito recursal em cópia não autenticada.

Deserção.

Fraude na contratação de empresa prestadora de serviços.

Terceirização de atividade-fim. Empregada. Prestação de serviços.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho.

Ação indenizatória.

Adicional de insalubridade. Perícia obrigatória. Antecipação de honorários prévios. Ilegal.

Nulidade processual. Cerceamento de defesa.

Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento.

Danos Moral. Majoração. Impossibilidade. Dano Material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida da inscrição no rol de inadimplentes após o pagamento da dívida.

Apelação cível. Sentença de improcedência sob o argumento da existência de outras inscrições em nome da autora. Recurso da autora.

Dano moral. Abuso do poder intraempresarial. Reparação devida.

A Constituição, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade e à vida privada.

Recurso de revista da segunda reclamada. Petrobras. Ação civil pública.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Contratação de aprendizes. Fixação de cotas.

O objeto da contratação é a formação profissional do menor, sendo certo que o legislador teve por escopo exigir que a empresa se comprometa a oferecer ao aprendiz conhecimentos técnico-profissionais para que ele, futuramente, possa se inserir no mercado de trabalho.

Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público.

Candidata aprovada no certame fora do número de vagas. Convocação e contratação temporária. Preterição. Direito subjetivo à nomeação.

Recurso de revista. Contratação de prestação de serviços. Área de informática.

Constituição de pessoa jurídica. Nulidade. Caracterização do vínculo empregatício.

Recurso de revista. Acumulação de cargos públicos.

Profissional de saúde. Compatibilidade de horários.

Mantida condenação de ex-prefeito e instituto por improbidade

Motivo foi a constatação de superfaturamento na contratação de serviços médicos para plantões nos prontos-socorros municipais