Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida da inscrição no rol de inadimplentes após o pagamento da dívida.

Apelação cível. Sentença de improcedência sob o argumento da existência de outras inscrições em nome da autora. Recurso da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTOS POR GRANDE EMPRESA DE COSMÉTICOS À PEQUENA REVENDEDORA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO SE TRATAR DE CONSUMIDORA FINAL. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA EVIDENTE. ...

Palavras-chave: Consumidor; Inadimplência; Cosméticos; Revenda