Recurso de revista da segunda reclamada. Petrobras. Ação civil pública.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA  RECLAMADA - PETROBRAS. AÇÃO CIVIL  PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E  INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE  DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.  COOPERATIVA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO  TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. DANO MORAL  COLETIVO. O Ministério Público do  Trabalho detém legitimidade para  pleitear, em ação civil pública tutela  em defesa de direitos difusos,  coletivos e individuais homogêneos,  especialmente quando relacionados à  dignidade da pessoa humana e ...

Palavras-chave: direito do trabalho contratação fraudulenta