Ausência de localização do réu. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade de cláusula que prevê pagamento de pena convencional e honorários advocatícios.

Cuida-se de embargos à execução opostos por DIÓGENES BRITO DE MACEDO ME E OUTRO relativos á ação de execução de título executivo extrajudicial (proc. nº 2008.84.00.002918-0) proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo valor é de R$ 116.482,28 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Taxa convencional. Contribuição assistencial. É inconstitucional a norma coletiva que estabelece contribuição compulsória a todos os empregados, inclusive aos não sindicalizados.

Médico condenado por não informar risco de cirurgia: 30 mil

método videolaparoscópico, C. poderia escolher a cirurgia convencional.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Contrato de telefone convencional. Plano de franquia 400 minutos. Alegação de cobrança além do

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o

Professor. Jornada de Trabalho. Invalidade

convencional que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo art. 318 da CLT

Civil. Município. Direito autoral. Obra fotográfica.

sinal convencional indicado ou anunciado quando aquelas forem utilizadas por terceiros.

Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

convencional, como o casal desejava, por conta de um equívoco do tabelião.

Mantida impronúncia de médium acusado pela morte de jovem com leucemia

, segundo a denúncia, teria induzido a vítima a abandonar tratamento médico convencional, mediante promessa de cura

Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo

de Transportes Terrestres (ANTT) que garantem o direito apenas no transporte convencional.

Aeroporto executivo em Aparecida de Goiânia já é marco para aviação de negócios para o Brasil

Frente a baixa cobertura do território nacional pela aviação comercial convencional, aviação

Decisão determina que plano de saúde cubra tratamento de radioterapia

cobertura contratual para radioterapia de intensidade modulada, apenas para a convencional

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário

Lula e Lulinha vão ao Supremo contra parlamentares da oposição – É juridicamente possível a ação?

convencional da questão já que inseridos estamos em um Estado Democrático de Direito

Professor. Redução da carga horária. Previsão normativa.

Não obstante os termos da OJ 244 da SBDI1/TST, havendo cláusula convencional condicionando a

Decreto nº 5.957, de 7/11/06

armamento convencional e de bens e tecnologias sensíveis envolvendo a República Popular e

Pacto antenupcial é indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de uma ação de divórcio proposta por um dos cônjuges com o objetivo de manter o regime de comunhão universal de bens constante apenas da certidão de casamento.

TJ derruba obrigação do Estado promover reforma do Presídio de Tubarão

Desembargador determina a impossibilidade jurídica do pedido e extingue condenação do Estado de realizar reformas em presídio

Apelação cível. Família. Dissolução de união estável.

Divisão da residência construída em terreno de uma das partes, objeto de doação, durante o período do relacionamento.

Agravo retido. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha.

Ausência de contrarrazões, e consequente reiteração do pleito de apreciação do recurso.